Ementa: Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.
O Senado Federal abriu no site uma consulta pública referente a PEC 19 e precisamos da sua ajuda para que o projeto dê andamento.
PEC 19 trata do reajuste do piso nacional da enfermagem e a redução da carga horário para 30h.
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